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Das Atribuições

São atribuições da Comissão CATBio/UVA, em conformidade com a Lei Federal nº 13.123/2015:

I – Coordenar a implementação e manutenção de políticas para a gestão do acesso ao Patrimônio Genético (PG) e ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA) e a Repartição de Benefícios na instituição;

II – Assessorar os pesquisadores da UVA quanto à necessidade do cadastro de acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado, remessa de amostras do Patrimônio Genético para o exterior e sobre a Repartição de Benefícios;

III – Promover debates sobre os temas de que trata a lei supracitada.